Atuação Parlamentar

O Deputado Federal José Carlos Araújo tem em seu histórico parlamentar atuação em diversas comissões e a autoria de importantes projetos de lei.

Principais Projetos de Lei de sua autoria:

PL-2389/2015 que altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.

PL-8018/2014 que altera dispositivos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos) e do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar como hediondos e aumentar as penas dos crimes de furto qualificado e roubo, quando a violência ocorrer mediante emprego de arma de fogo, explosivos ou artefatos que produzam efeito análogo e cause dano ao patrimônio e perigo comum.

PL-6994/2013 que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.

PL-1533/2011 que trata da obrigatoriedade de divulgação de informação sobre o percentual de cacau presente na composição dos chocolates e produtos achocolatados fabricados no Brasil.

PL-1629/2015 que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e presume outras providências.

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José Carlos Araújo é titular das seguintes comissões:

  • CDC: Conselho de Defesa do Consumidor;
  • COÉTICA: Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados;
  • CPIAEREO: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (voo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas;
  • SUBCONAC: Subcomissão Especial da Conferência Nacional de Comunicação;
  • PEC33609: Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que “altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais”;
  • PEC00511: Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que “altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

Suplente das seguintes comissões:

  • CCTCI: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
  • SUBACREF: Subcomissão Especial de Acompanhamento da Implantação das medidas constantes no Relatório Final da “Subcomissão Especial destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens”;
  • CPMIPETR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionários da estatal e ao superfaturamento na construção de refinarias;
  • CCJC: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
  • PL355504: Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966” (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850,e 10.406, de 2002);
  • PEC01911: Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho, que “altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino”;
  • PEC08207: Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que “acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal” (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada;
  • SUBPUBLI: Subcomissão Especial de Publicidade e Propaganda. 

Bandeiras

A legislatura de Araújo está totalmente vinculada à luta pelos direitos do consumidor. Entre as suas principais bandeiras estão:

– Maior fiscalização da Anatel na busca de melhoria para os serviços prestados por empresas de telefonia;

– Melhora dos serviços oferecidos por empresas que oferecem planos de saúde com o objetivo de qualificar e agilizar o atendimento aos consumidores;

– A desoneração de medicamentos na busca de reduzir a quantidade de impostos inseridos no preço de remédios e, consequentemente, a queda do valor pago pelo consumidor;

– Melhorar o preço e a qualidade da energia fornecida pelas empresas do setor energético. O deputado mantém uma postura rígida em relação às constantes quedas de energias e aos crescentes preços cobrados por esse serviço primordial para o funcionamento da sociedade.